Câmara de Doutor Severiano realizou mais uma sessão nesse dia 12 de junho

A câmara municipal de Doutor Severiano aprovou nessa ultima sessão do dia 12 de junho o projeto de lei nº 015/2023 que cria o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Doutor Severiano/RN – REFIS MUNICIPAL no intuito de incentivar a regularização fiscal do contribuinte perante a prefeitura; também tivemos a apreciação e aprovação do projeto de lei nº 016/2023 que autoriza ao executivo leiloar uma Motoniveladora, e com os recursos adquirir uma maquina tipo retroescavadeira.

Detalhes sobre Projeto de Lei nº 015/2023

Participação do programa

Necessário comparecer ao Setor de Tributação do Município para manifestar interesse em participar.

Prazo

“Art. 2º - O ingresso no programa de recuperação fiscal de que trata esta lei, deverá ser manifestada pelo devedor, até 20 de julho de 2023 ”.

Benefícios

“Art. 4º - O Contribuinte liquidará seu débito:

I À vista, ou parcelado em até quatro (04) parcelas, dispensada a cobrança:

a)      De cem por cento (100%) do valor de multa de mora;

b)     De cem por cento (100%) do valor de juros de mora;

c)      De oitenta por cento (80%) do valor da correção monetária; não incidente esta no exercício de 2023;

d)      Anistia integral dos anos de pandemia, 2020, 2021”.

Acesse os projetos em:

Projeto de lei nº 015/2023

Projeto de lei nº 016/2023