Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais.
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, Lei nº 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Com vigência 18 de setembro de 2020, todo o tratamento de dados pessoais deve ser realizado em observância aos dispositivos da Lei, ou seja, devem estar de acordo com os seus princípios, bases legais e demais diretrizes legais.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
O Encarregado atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Doutor Severiano, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregado: Francisco Juraci Leite
Endereço: Princesa Isabel, nº 07 - Centro. Doutor Severiano/RN - CEP: 59.910-000
Telefone: (84) 3356-0001
E-mail: cmdrseveriano@gmail.com