CRIA CARGOS E FIXA VENCIMENTOS INICIAIS.

CONCEDE DESCONTO DE SETENTA POR CENTO (70%) PARA AQUELE QUE ESTIVER INADIMPLENTE COM O SEU IPTU.

MODIFICA OS ARTIGOS 8º, 9º E 10º DA LEI MUNICIPAL Nº. 071/97, SUPRIME O ART. 11 E O INCISO IV DA MESMA NORMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PREFEITO A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO NO TRABALHO AOS SERVIDORES DO ENSINO FUNDAMENTAL, INTEGRANTES DO QUADRO DE PROFESSORES E SUPERVISORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL OUTORGAR A CAERN - COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, SOB REGIME DE CONCESSÃO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal.