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Lista de perguntas e respostas

COMO É DEFINIDO O NÚMERO DE VEREADORES DE UMA CIDADE?

  • O número de vereadores, também conhecidos como representantes do povo, é fixado em função do número de eleitores de cada cidade, observando-se a proporcionalidade determinada pela Constituição Federal.

QUAL A FUNÇÃO DO VEREADOR?

  • Cabe ao vereador fiscalizar os atos do Executivo (Prefeito), votar em projetos próprios da Câmara Municipal ou de autoria do Executivo, além de sugerir matérias de interesse público, mediante indicações, projetos, moções... Os parlamentares também podem apresentar requerimentos aos mais diversos órgãos, solicitando informações que os auxiliem no trabalho de fiscalização.

Quais são as principais funções da Câmara Municipal?

  • A Câmara Municipal possui três funções principais:

    Legislativa: elaborar, discutir e aprovar leis de interesse local;

    Fiscalizadora: acompanhar e fiscalizar as ações do Poder Executivo (Prefeito), incluindo a análise das contas públicas;

    Administrativa: gerir seus próprios serviços internos e a estrutura administrativa da Câmara.

O que faz um vereador?

  • O vereador representa a população no Poder Legislativo Municipal. Suas atribuições incluem:

    Propor projetos de lei, indicações, requerimentos e moções;

    Fiscalizar a atuação do prefeito e dos órgãos da administração pública municipal;

    Participar de sessões, audiências públicas e comissões permanentes ou temporárias.

O QUE É NECESSÁRIO PARA REALIZAR A SOLICITAÇÃO?

  • O pedido de acesso à informação deverá conter:

    - Nome do requerente
    - Número de documento oficial de identificação válido
    - Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida e
    - Endereço físico ou eletrônico (e-mail) do requerente, para recebimento da informação solicitada.

Como são criadas as leis municipais?

  • O processo legislativo municipal ocorre em etapas:

    Apresentação do projeto de lei (por vereadores, prefeito ou cidadãos, dependendo da lei orgânica);

    Discussão e votação nas sessões plenárias da Câmara;

    Apreciação final pelo prefeito, que pode sancionar ou vetar a proposta;

    Em caso de veto, a Câmara pode manter ou derrubar o veto.

Como a Câmara Municipal fiscaliza o Poder Executivo?

  • A fiscalização ocorre por meio de:

    Requisição de informações oficiais ao prefeito e secretarias;

    Análise e julgamento das contas públicas apresentadas anualmente;

    Criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar irregularidades;

    Acompanhamento das políticas públicas e obras municipais.

Como a população pode participar das atividades da Câmara?

  • A população pode participar das atividades legislativas através de:

    Comparecimento às sessões ordinárias e audiências públicas;

    Apresentação de sugestões, denúncias e solicitações aos vereadores;

    Acompanhamento das transmissões ao vivo das sessões (quando disponíveis);

    Participação em consultas públicas ou processos de iniciativa popular.


Quais são as reuniões realizadas pela Câmara Municipal?

  • A Câmara realiza:

    Sessões Ordinárias: reuniões regulares, em datas pré-definidas, para discussão e votação de proposições;

    Sessões Extraordinárias: convocadas para tratar de assuntos urgentes;

    Audiências Públicas: encontros abertos para debater temas importantes com a população;

    Reuniões de Comissões: grupos temáticos de vereadores analisam projetos de lei e outras matérias antes do plenário.

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