INSTITUI LEI QUE REGULAMENTA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PREVISTAS NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lista de arquivos relacionados a publicação
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
O Portal do(a) CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO utiliza cookies para melhorar a sua experiência, de acordo com a nossa Política de Privacidade, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
