Leis

por Interlegis — última modificação 17/04/2015 10h06
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica Municipal — por Interlegis — última modificação 27/04/2015 21h21
A Lei Orgânica é a lei maior no âmbito do Município e deve ser muito bem conhecida pelo Vereador, já que ela é um dos seus mais importantes instrumentos de trabalho. Sendo a lei basilar do Município é ela quem organiza, politica e administrativamente o Município.
Regimento Interno — por Interlegis — última modificação 17/04/2015 10h06
Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.
Leis Municipais — por don — última modificação 12/03/2020 11h09
Legislação Estadual — por Interlegis — última modificação 17/04/2015 10h06
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Legislação Federal — por Interlegis — última modificação 17/04/2015 10h06
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Pesquisar no LexML — por Interlegis — última modificação 17/04/2015 10h06
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

Ações do documento