Aprovação de Projetos de Lei em Sessão Ordinária da Câmara Municipal

No dia 27 de março de 2023, ocorreu uma sessão ordinária na casa legislativa Municipal. Durante a sessão, foram aprovados dois projetos de lei relevantes para a comunidade. O primeiro projeto, proposto pelo Vereador Janduí Pires Dantas, institui o Programa Farmácia Solidária Mundo Novo, que visa incentivar a população a doar medicamentos, produtos e equipamentos não utilizados em suas residências, possibilitando o acesso a esses recursos por pessoas necessitadas. Já o segundo projeto, apresentado pela Vereadora Lúcia Bessa, cria a Carteira de Identificação de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) em Doutor Severiano. A CIPTEA tem como objetivo identificar e assegurar os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista, incluindo o atendimento preferencial em serviços públicos e privados.